Esta Política de Privacidade estabelece as regras adotadas pela AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº47.109.376/0001-91, registrado na OAB/SP sob nº 44084, com escritório à Avenida das Margaridas, 181, bairro Pinheirinho, no município de Vinhedo – SP e estabelece as regras adotadas para o tratamento de dados pessoais coletados de usuários, assim como as categorias, a forma como são processados, suas respectivas finalidades e como são protegidos, conforme determina a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados.

Ressalta-se que o Código de Ética da OAB, em seu art. 25, determina que “o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito […]” e que esta Política de Privacidade está de acordo também com a Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

DADOS PESSOAIS

Conforme estipulado no artigo 5º da LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos ao físico, fisiológico, identidade genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural.

TRATAMENTO DE DADOS

Qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, revelação por transmissão, disseminação ou de outra forma disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

A AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS coleta e trata dados pessoais para prestar serviços e para relacionamento com clientes ou terceiros com os quais os clientes estejam em negociações ou em litígio, receber serviços/produtos. O tratamento ocorre quando há base legal:

  1. consentimento do titula de dados;
  2. contrato (para celebrar ou executar um contrato);
  3. cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória;
  4. exercício de direitos;
  5. legítimos interesses enquanto controladores, ou interesses legítimos do controlador ou de terceiros quando operadores, conforme a legislação aplicável.

DADOS PESSOAIS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO

A AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá coletar dados pessoais de clientes, incluindo, mas sem limitação:

  • Nome completo / nome da empresa;
  • CPF;
  • RG;
  • Data de nascimento;
  • Escolaridade;
  • Número do celular;
  • Número de telefone;
  • Endereço IP;
  • Endereço de e-mail;
  • Informações de conta bancária/de pagamento;
  • Endereço

Em regra, a coleta de dados pessoais ocorre pelo fornecimento do próprio cliente, ou quando o cliente autoriza obtê-los de terceiros. Além disso, os dados podem ser obtidos pelo escritório por meio de fontes públicas.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

De acordo com os artigos 17 a 22 da LGPD, todos os usuários têm os seguintes direitos:

  1. Direito de Acesso (artigo 18.º da LGPD) O Titular dos dados tem o direito de saber se os dados pessoais relativos a ele estão sendo tratados e, se for o caso, o acesso aos seus dados pessoais. De acordo com o Artigo 19, o Controlador deverá fornecer uma cópia dos dados pessoais em tratamento ao titular dos dados.
  2. Direito à Correção (artigo 18 do LGPD) O Titular dos dados tem o direito de obter do Controlador, sem demora injustificada, a correção de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito.
  3. Direito de Eliminação (artigo 18 da LGPD) O Titular dos dados terá o direito de obter do Controlador a eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito sem atrasos indevidos e o Controlador terá a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora, quando um dos seguintes motivos se aplicar:
  4. os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados ou processados;
  5. o Titular dos dados retira o consentimento em que o tratamento se baseia;
  6. o Titular se opuser ao tratamento ou não existirem razões legítimas para o tratamento.
  7. Direito à Bloqueio do tratamento (Artigo 18 da LGPD) O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o bloqueio de tratamento quando se aplica uma das seguintes condições:
  8. exatidão dos dados pessoais é contestada ou aguarda a correção;
  9. o titular dos dados se opõe a um tratamento nos termos do artigo 18.º, enquanto se aguarda saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  10. o tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe a eliminação, assim solicita apenas o bloqueio.
  11. Direito à portabilidade de dados (Artigo 18 da LGPD).
  12. Direito de oposição. Quando os dados pessoais forem processados para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento.
  13. Os usuários podem exercer seus direitos na forma de enviar uma solicitação relevante para contato@amnconsultoria.adv.br. A solicitação também pode ser enviada por correio – o usuário deve enviar uma carta registrada para o endereço postal constante no website (www.amnconsultoria.adv.br).
  14. Conforme estipulado pela lei, o Controlador deverá responder ao usuário solicitante em até quinze dias, especificando as etapas realizadas. Se tais etapas não forem realizadas, o Controlador deverá informar o usuário.
  15. A atividade do Controlador está sujeita a queixa apresentada junto de uma autoridade nacional.

TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

Em situações específicas, a AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá tratar dados sensíveis (relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) no âmbito da prestação serviços em processos judiciais, extrajudiciais ou em consultas ou outros serviços jurídicos. O tratamento desses dados se realizará com uma ou mais das seguintes hipóteses:

  1. Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias por enquanto controladores ou pelo controlador quando operadores;
  2. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
  3. Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nessa Política e exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer, também, com base no consentimento livre, específico, informado e inequívoco. O titular dos dados tem o direito de revogar o consentimento, sem que isso afete a legalidade do tratamento já realizado dentro das hipóteses legais.

Se houver necessidade na prestação de serviços (processos judiciais ou extrajudiciais envolvendo crianças ou adolescentes), poderá ocorrer o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos) – sempre com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis.

DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão armazenados durante o tempo que perdurar a relação contratual e o interesse do titular.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

SEGURANÇA

A AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS preza pela segurança da informação e adota medidas (organizacionais, técnicas e administrativas) para proteger os dados pessoais sob nosso controle. O acesso às informações coletadas é restrito.

COMPARTILHAMENTO

Alguns dados pessoais poderão ser utilizados para envio das informações, mas os dados pessoais de um titular não serão transferidos para terceiros sem prévia e específica autorização do próprio titular.

COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda que por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o website seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades atuem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

Ressaltamos que a AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS não compartilha dados de navegação com terceiros.

COOKIES DE REDES SOCIAIS

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

  • Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
  • Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
  • LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

Os Cookies usados no website amnconsultoria.adv.br possuem as seguintes funções:

  • Cookies estritamente necessário: Essenciais para o funcionamento e operacionalização do site.
  • Cookies de desempenho: Fornecem informação estatística do uso do site, ou seja, análise da web.

Os objetivos centrais para o uso de Cookies em nosso website são aprimorar a análise de fluxo de dados, para, por exemplo, reconhecer a quantidade de acesso e o tipo de interação dos usuários com os nossos recursos, bem como possibilitar as funcionalidades do próprio site.

Nosso escritório poderá utilizar o Google Analytics, que coleta e agrega dados anonimizados dos visitantes, oferecendo relatórios de acesso, como a origem do tráfego, páginas navegadas, tempo de permanência, entre outros. Para saber mais sobre o Google Analytics, acesse https://policies.google.com/technologies/partner-sites.

CONTROLADOR E ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

O Controlador de dados pessoais deste website é AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 47.109.376/0001-91, com escritório à Avenida das Margaridas, 181, bairro Pinheirinho, em Vinhedo – SP, Cep 13.289-694. A encarregada pela proteção de dados é Patricia Marchiori do Nascimento, e-mail: contato@amnconsultoria.adv.br

DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão desta Política de Privacidade data de julho/2022.

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva ao Encarregado de Dados do Controlador, se assim o desejar.